ACÓRDÃO Nº 2027/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2027/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.107/2025-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Gesimario de Franca Carvalho (265.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do Inss - PALMAS/TO -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jander Araújo Rodrigues (5574/OAB-TO).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor dos Srs.
Gesimário de Franca Carvalho e Sadidinha Maciel Bucar Carrilho, em razão da habilitação
e concessão irregular do benefício previdenciário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar os presentes autos em relação à Sra. Sadidinha Maciel Bucar
Carrilho, com fulcro no art. 212 do Regimento Interno do TCU;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Gesimário de Franca Carvalho e
condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao
Instituto Nacional do Seguro Social, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma
prevista na legislação em vigor, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .5/9/2011 .545,00
. .9/12/2009 .465,00
. .9/12/2009 .0,73
. .6/10/2010 .510,00
. .3/6/2011 .545,00
. .5/5/2010 .510,00
. .4/11/2011 .545,00
. .4/9/2013 .339,00
. .5/12/2012 .311,00
. .3/10/2013 .678,00
. .3/12/2010 .255,00
. .3/7/2013 .678,00
. .5/3/2013 .678,00
. .3/12/2010 .510,00
. .9/12/2013 .678,00
. .5/9/2012 .311,00
. .5/12/2011 .545,00
. .3/9/2010 .510,00
. .5/9/2011 .272,50
. .3/9/2010 .255,00
. .5/11/2013 .678,00
. .5/9/2012 .622,00
. .6/10/2011 .545,00
. .5/1/2011 .510,00
. .4/4/2012 .622,00
. .4/9/2013 .678,00
. .5/2/2013 .678,00
. .17/11/2009 .636,66
. .5/8/2013 .678,00
. .3/8/2011 .545,00
. .5/6/2012 .622,00
. .3/8/2012 .622,00
. .3/3/2010 .510,00
. .5/12/2012 .622,00
. .4/7/2012 .622,00
. .5/7/2010 .510,00
. .6/11/2012 .622,00
. .3/2/2012 .622,00
. .4/1/2013 .622,00
. .6/4/2010 .510,00
. .17/11/2009 .0,73
. .5/6/2013 .678,00
. .3/4/2013 .678,00
. .3/2/2011 .540,00
. .4/8/2010 .510,00
. .4/1/2012 .545,00
. .4/5/2011 .545,00
. .5/7/2011 .545,00
. .5/12/2011 .272,50
. .3/10/2012 .622,00
. .4/5/2012 .622,00
. .5/4/2011 .545,00
. .4/6/2010 .510,00
. .9/12/2013 .339,00
. .5/3/2012 .622,00
. .4/11/2010 .510,00
. .6/5/2013 .678,00
. .3/3/2011 .540,00
9.3. aplicar ao Sr. Gesimário de Franca Carvalho a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente Acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.5. considerar grave a infração cometida pelo Sr. Gesimário de Franca
Carvalho, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270, § 1º, do Regimento
Interno do TCU;
9.6. inabilitar o Sr. Gesimário de Franca Carvalho para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo
período de cinco anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270, §
2º, do Regimento Interno do TCU; e
9.7. dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao
responsável.
10. Ata n° 30/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2027-
30/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.