RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 139, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 139, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Estabelece diretos e deveres no transporte de natureza
privada de cargas, pessoas e veículos.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- ANTAQ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, inciso VI, da Resolução Antaq nº 116,
de 20 de agosto de 2024, com base no disposto no art. 27, inciso IV, da Lei nº 10.233, de 5 de
junho de 2001, tendo em vista o que consta do Processo nº 50300.003320/2024-91 e o
deliberado em sua Reunião Ordinária de nº 616, realizada em 13 de agosto de 2026, resolve:
CAPÍTULO I
disposições preliminares
Art. 1º Esta Resolução estabelece direitos e deveres no transporte de natureza
privada de cargas, pessoas e veículos em percurso longitudinal e de travessia na navegação
interior interestadual, internacional, em diretriz de rodovia federal, ou entre portos brasileiros
e fronteiras nacionais, por Empresas Brasileiras de Navegação - EBNs.
Art. 2º Considera-se serviço de transporte privado aquele firmado por meio de
contrato privado de prestação de serviço de transporte, por período determinado, não aberto
ao público, executado mediante pagamento de fatura de serviço, destinado ao deslocamento
de usufruidores, veículos ou carga do contratante.
Parágrafo único. Usufruidor é a pessoa física beneficiária do serviço de transporte
de natureza privada que detém vínculo direto e permanente com o contratante dos serviços,
seja por contrato individual de trabalho, prestação de serviços terceirizados, colaboração em
cadeia verticalizada de produção ou ligada por outra condição profissional ou econômica com
o contratante.
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Seção I
Da operação
Art. 3º Os preços dos serviços autorizados serão livres, exercidos em ambiente de
livre e aberta concorrência, reprimindo-se práticas prejudiciais à concorrência, abuso do poder
econômico e infrações à ordem econômica.
Art. 4º A EBN se obriga a executar os serviços com observância das características
próprias da operação, das normas e regulamentos pertinentes, sempre de forma a satisfazer os
requisitos de eficiência, segurança, atendimento ao interesse público, generalidade,
modicidade nos preços, atualidade, conforto, cortesia na prestação dos serviços e preservação
do meio ambiente.
Art. 5º A EBN somente poderá operar embarcação adequada à navegação
pretendida que estiver em condições de operação, regularizada junto à Capitania, Delegacia ou
Agência integrante do SSTA da MB e com apólice de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais
Causados por Embarcações ou por Suas Cargas (Seguro DPEM) em vigor.
Parágrafo único. Na indisponibilidade do Seguro DPEM, ele deverá ser substituído
por um seguro similar de danos pessoais com a mesma cobertura mínima, compreendendo, as
indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e
suplementares.
Art. 6º Para o transporte de petróleo, seus derivados, gás natural e
biocombustíveis, a EBN poderá manifestar sua intenção de, após a obtenção do Termo de
Autorização da Antaq, compartilhar informações sigilosas para a obtenção de autorização de
outorga perante a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, nos
termos do art. 3º do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.
Art. 7º A EBN somente poderá realizar o transporte de produtos perigosos na
navegação interior se possuir os seguintes documentos:
I - licença ou autorização ambiental para o transporte de produtos perigosos,
emitido pelo órgão estadual ou federal competente;
II - declaração de conformidade das embarcações operadas pela empresa para
transporte de produtos perigosos, caso exigível pela Autoridade Marítima;
III - para transportadores a granel de petróleo, seus derivados, gás natural e
biocombustíveis, autorização outorgada pela ANP; e
IV - para transportadores de material radioativo, autorização outorgada pela
Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN.
Parágrafo único. Produtos perigosos são definidos como produtos, substâncias ou
resíduos que, em condições normais, isolados ou combinados, podem causar incêndio,
explosão, corrosão, intoxicação ou danos potenciais à saúde humana, ao meio ambiente ou à
segurança pública, conforme classificação internacional específica para o tipo de carga
transportada, incluindo recipientes ou embalagens que anteriormente continham produtos
perigosos e não foram devidamente limpos e descontaminados para anular seus efeitos
prejudiciais.
Art. 8º A EBN para exercer a atividade de transporte de produtos perigosos na
navegação interior ficará obrigada a:
I - cumprir as normas aplicáveis expedidas pela Autoridade Marítima e pelos órgãos
que regulam a segurança e a proteção ambiental;
II - utilizar somente embarcações e embalagens que atendam ao disposto nas
Normas da Autoridade Marítima - NORMAM's expedidas pela Diretoria de Portos e Costas da
Marinha do Brasil - DPC/MB;
III - manter a vigência e validade dos documentos de que trata o art. 7º enquanto
perdurar o exercício da atividade de transporte de produtos perigosos na navegação interior;
IV - operar somente em instalações portuárias que possuam registro ou
autorização da Antaq, exceto, nas localidades onde não exista disponibilidade de instalação
portuária adequada e autorizada ou registrada pela Agência; e
V - não manter embarcação atracada ou fundeada além do tempo necessário para
as operações de carregamento e descarregamento de produtos perigosos, salvo se referida
situação for causada pelo terminal ou usuário contratante.
Art. 9º A EBN deverá manter aprestada e em operação comercial pela própria EBN,
no mínimo, uma embarcação para a respectiva autorização.
§ 1º A embarcação de que trata o caput deverá atender aos requisitos técnicos
estabelecidos para a outorga durante toda a prestação dos serviços autorizados, conforme
norma específica sobre procedimentos de outorga.
§ 2º Para fins de comprovação de operação comercial não serão consideradas as
embarcações arroladas em acordo operacional.
Seção II
Dos deveres
Art. 10. São deveres gerais da EBN:
I - cumprir a prestação dos serviços conforme discriminado no termo de
autorização;
II - permitir e facilitar o livre acesso e o exercício da fiscalização pelos agentes da
Antaq ou por ela nomeados para agirem em seu nome;
III - observar as normas e regulamentos pertinentes, bem como os tratados,
convenções e acordos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja
signatária;
IV - emitir e portar o manifesto ou o conhecimento de embarque de carga durante
a prestação dos serviços, no caso do transporte de cargas;
V - regularizar, nos prazos que lhe sejam fixados, a execução dos serviços
autorizados;
VI - evitar práticas que possam restringir a competição, a livre concorrência e
outras infrações à ordem econômica; e
VII - operar somente com embarcação discriminada no contrato de transporte
privado, no caso do transporte privado de pessoas e veículos.
Parágrafo único. Conhecimento de embarque é documento emitido pela EBN, ou
preposto autorizado, que identifica o embarcador, o remetente e o destinatário, admite que os
itens descritos foram recebidos a bordo, com boas condições de preservação, e compromete a
sua entrega no destino acordado, mediante pagamento de frete.
Art. 11. São deveres de segurança da EBN:
I - operar somente com embarcações:
a) cadastradas na Antaq;
b) com o Seguro DPEM ou similar, em vigor, nos termos do art. 5º; e
c) com o Certificado de Segurança da Navegação - CSN com as vistorias em dia;
II - manter na embarcação os documentos de porte obrigatório definidos pelos
órgãos competentes;
III - no caso de transporte de natureza privada de pessoas e de veículos, somente
transportar:
a) veículos com produtos perigosos que obedeçam às normas da Autoridade
Marítima; e
b) produtos perigosos em conformidade com as normas técnicas de embalagem,
segregação, marcação, etiquetagem e rotulagem de mercadorias perigosas embaladas
conforme recomendadas pelo fabricante, e, mediante autorização do órgão competente e
demais normas da Autoridade Marítima;
IV - no caso de transporte de natureza privada de cargas, somente transportar
produto perigoso mediante autorização do órgão competente;
V - não permitir que funcionários trabalhem sob efeito de bebida alcoólica ou
qualquer substância entorpecente durante a prestação dos serviços;
VI - transportar cargas somente nos locais a elas destinados e com obediência às
normas da Autoridade Marítima;
VII - transportar pessoas, veículos ou cargas somente nos limites fixados pela
Autoridade Marítima para a embarcação;
VIII - disponibilizar equipamentos e acessórios de segurança, em quantidade
suficiente para usufruidores e tripulantes, com acesso facilitado e devidamente sinalizado;
IX - caso o embarque e desembarque de usufruidores demande elevação de nível,
disponibilizar, no mínimo, rampa de acesso com balaustrada (que pode ser removível); e
X - garantir a segurança dos usufruidores durante toda a execução do serviço, em
especial, no embarque e desembarque.
Art. 12. O exercício da fiscalização pela Antaq não atenua nem exclui a
responsabilidade da EBN de arcar com todos os prejuízos que vier a causar ao Poder Público,
aos usufruidores, aos usuários e a terceiros.
Art. 13. A EBN deverá informar à Antaq:
I - no prazo de cinco dias úteis, a contar do início do fato, a ocorrência de acidente
na prestação dos serviços autorizados; e
II - no prazo de trinta dias, a contar do início do fato:
a) as alterações no contrato ou estatuto social, endereços e dados cadastrais;
b) o encerramento permanente da operação; e
c) as alterações de qualquer tipo na frota.
§ 1º No caso do transporte de natureza privada de pessoas e veículos:
I - no prazo de trinta dias antes do término da vigência do contrato de transporte
de natureza privada:
a) a comunicação de sua renovação;
b) as alterações cadastrais realizadas e o contrato de transporte atualizado; e
c) no caso de alteração da frota, os documentos de habilitação técnica da
embarcação; e
II - no prazo de trinta dias, a contar do início do fato, a celebração de novo contrato
de transporte de natureza privada.
§ 2º Quando solicitado e nos prazos assinalados, informações e documentos
relacionados a prestação dos serviços, bem como os documentos que asseguram os requisitos
técnicos, econômico-financeiros e jurídico-fiscais da autorização.
CAPÍTULO III
DO TRANSPORTE DE NATUREZA PRIVADA DE PESSOAS E VEÍCULOS
Art. 14. A EBN operadora de serviço de transporte de natureza privada de pessoas
e veículos deverá:
I - manter em local visível nas embarcações e nos pontos de atracação:
a) o número do respectivo documento de outorga;
b) os telefones da Ouvidoria da Antaq e da Capitania, Delegacia ou Agência
integrante do Sistema de Segurança do Tráfego Aquaviário - SSTA da Marinha do Brasil em cuja
jurisdição as embarcações operem; e
c) para o transporte de veículos, a recomendação de que os passageiros
permaneçam fora dos veículos transportados, durante movimentação da embarcação;
II - manter as embarcações em tráfego em condições de adequado atendimento às
necessidades de higiene e conforto dos usufruidores;
III - priorizar o atendimento e salvaguardar a segurança nos procedimentos de
embarque e desembarque de pessoa com deficiência, idoso, gestante, lactante, pessoa
acompanhada de criança de colo e outras que necessitem de auxílio na sua locomoção e
acomodação;
IV - organizar e orientar as operações de embarque e desembarque de passageiros
e veículos, e fornecer as informações aos usufruidores quanto aos procedimentos a serem
seguidos em situações de emergência, por meio oral ou audiovisual, explicando no mínimo:
a) para o transporte de veículos, a recomendação de que os usufruidores
permaneçam fora dos veículos transportados, durante a movimentação da embarcação;
b) a indicação dos locais onde é proibida a circulação dos usufruidores e onde é
exigida sua acomodação; e
c) a localização e o modo de uso dos coletes salva-vidas e demais equipamentos de
salvatagem; e
V - transportar apenas os usufruidores vinculados ao contrato de transporte
privado.
Art. 15. O usufruidor do serviço de transporte de natureza privada de pessoas e
veículos terá o embarque recusado ou será determinado o seu desembarque quando:
I - não se identificar quando exigido;
II - não possuir vínculo direto e permanente com o contratante dos serviços de
transporte;
III - estiver sob efeito de bebida alcoólica ou qualquer substância entorpecente;
IV - portar arma sem autorização da autoridade competente;
V - transportar ou pretender embarcar produtos considerados perigosos pela
legislação específica;
VI - transportar ou pretender embarcar animais vivos, ovos férteis ou outros
materiais de multiplicação animal sem o devido acondicionamento ou em desconformidade
com a legislação pertinente;
VII - comprometer a segurança, o conforto ou a tranquilidade dos demais
usufruidores; e
VIII - sua bagagem não estiver adequadamente embalada e possa pôr em risco a
saúde das pessoas, ou danificar a embarcação ou outros bens.
CAPÍTULO IV
DAS SANÇÕES E INFRAÇÕES
Art. 16. O descumprimento de qualquer disposição legal, regulamentar, ou dos
termos e condições expressos ou decorrentes do termo de autorização implicará na aplicação
das seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - suspensão;
IV - cassação; e
V - declaração de inidoneidade.
Parágrafo único. A aplicação das sanções dos incisos do caput observará a
Resolução que dispõe sobre o exercício das atividades fiscalizatórias de competência da
Antaq.
Art. 17. São infrações no transporte de cargas em percurso longitudinal:
I - de natureza leve com multa em abstrato de até R$ 14.000,00 (quatorze mil
reais):
a) por quinzena de atraso ou fração: deixar de informar, em até trinta dias após a
ocorrência do fato, mudança de endereços, alteração no contrato ou estatuto social,
encerramento permanente das operações e alterações de qualquer tipo na frota em operação;
e
b) deixar de prestar informações de natureza técnica, operacional, econômica,
financeira, jurídica e contábil, vinculadas à autorização, nos prazos que lhe forem
assinalados;
II - de natureza leve com multa em abstrato de até R$ 42.000,00 (quarenta e dois
mil reais): omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento de documentos e
das informações referidas no inciso I, alínea "b" do caput;
III - de natureza leve com multa em abstrato de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil
reais): recusar-se a prestar informações ou a fornecer documentos solicitados pela Antaq;
IV - de natureza média com multa em abstrato de até R$ 14.000,00 (quatorze mil
reais): deixar de manter na embarcação os documentos de porte obrigatório, definidos pelos
órgãos competentes;
V - de natureza média com multa em abstrato de até R$ 72.000,00 (setenta e dois
mil reais):
a) executar os serviços em desacordo com o estabelecido no Termo de
Autorização;
b) executar os serviços sem observância da legislação, das normas regulamentares,
dos tratados, convenções e acordos internacionais de que a República Federativa do Brasil seja
signatária; e
c) deixar, quando intimado, de regularizar, nos prazos fixados, a execução dos
serviços autorizados;
VI - de natureza média com multa em abstrato de até R$ 84.000,00 (oitenta e
quatro mil reais): deixar de prestar o serviço autorizado em conformidade com os padrões
estabelecidos de eficiência, segurança, atendimento ao interesse público, generalidade,
cortesia na prestação dos serviços, modicidade nas tarifas e nos fretes e preservação do meio
ambiente;
VII - de natureza grave com multa em abstrato de até R$ 14.000,00 (quatorze mil
reais): permitir que funcionários trabalhem sob efeito de bebida alcoólica ou qualquer
substância entorpecente durante a prestação dos serviços;
VIII - de natureza grave com multa em abstrato de até R$ 31.000,00 (trinta e um mil
reais): transportar produtos perigosos em desacordo com as normas técnicas que regulam o
transporte de materiais sujeitos a restrições ou material proibido;
IX - de natureza grave com multa em abstrato de até R$ 72.000,00 (setenta e dois
mil reais): operar embarcação sem apólice de Seguro DPEM em vigor;
X - de natureza grave com multa em abstrato de até R$ 144.000,00 (cento e
quarenta e quatro mil reais): obstar ou dificultar a ação do agente de fiscalização da Antaq ou
por ela designado, quando em serviço e mediante apresentação de credencial;
XI - de natureza grave com multa em abstrato de até R$ 216.000,00 (duzentos e
dezesseis mil reais):
a) intimidar, ameaçar, ofender, coagir ou, de qualquer forma, atentar contra a
integridade física ou moral do agente público em exercício ou dos usuários; e
b) prestar informações falsas ou falsear dados em proveito próprio ou em proveito
ou prejuízo de terceiros;
XII - de natureza grave com multa em abstrato de até R$ 240.000,00 (duzentos e
quarenta mil reais): transportar produtos perigosos sem os documentos de que trata o art. 7º,
válidos e vigentes.
Art. 18. São infrações no transporte privado de cargas, pessoas e veículos em
percurso de travessia:
I - de natureza leve com multa em abstrato de até R$ 2.900,00 (dois mil e
novecentos reais):
a) deixar de manter nas embarcações ou nos pontos de atracação, em local visível
definido pela Antaq, as informações estabelecidas no art. 14, inciso I; e
b) deixar de manter as embarcações em operação em condições de adequado
atendimento às necessidades de higiene e conforto dos usufruidores;
II - de natureza leve com multa em abstrato de até R$ 14.600,00 (quatorze mil e
seiscentos reais): deixar de prestar à Antaq, nos prazos que lhe forem assinalados, os
documentos ou as informações descritas no art. 13, bem como omitir, retardar ou, por
qualquer forma, prejudicar o seu fornecimento;
III - de natureza média com multa em abstrato de até R$ 2.900,00 (dois mil e
novecentos reais):
a) deixar de priorizar o atendimento e de salvaguardar a segurança nos
procedimentos de embarque e desembarque de pessoa com deficiência, idoso, gestante,
lactante, pessoa acompanhada de criança de colo e outras que necessitem de auxílio na sua
locomoção e acomodação; e
b) deixar de organizar e de orientar as operações de embarque e desembarque,
bem como deixar de prestar as informações aos usufruidores, no início da operação, quanto
aos procedimentos a serem seguidos nas situações de emergência, nos termos do art. 14,
inciso IV;
IV - de natureza média com multa em abstrato de até R$ 7.300,00 (sete mil e
trezentos reais):
a) deixar de manter na embarcação os documentos de porte obrigatório definidos
pelos órgãos competentes;
b) deixar de transportar cargas nos locais a elas destinados e com obediência às
normas da Autoridade Marítima;
c) transportar ou permitir o embarque de pessoa não usufruidora do contrato de
transporte ou em desacordo ao disposto no art. 15;
d) transportar os usufruidores dentro dos veículos ou em local inapropriado;
e) não disponibilizar, no mínimo, rampa de acesso com balaustrada, nos termos do
art. 11, inciso IX;
f) deixar de garantir a segurança dos usufruidores durante toda a execução do
serviço, em especial no embarque e desembarque; e
g) deixar de regularizar nos prazos fixados, quando intimado, a execução dos
serviços autorizados;
V - de natureza média com multa em abstrato de até R$ 14.600,00 (quatorze mil e
seiscentos reais):
a) deixar de executar a prestação dos serviços conforme discriminado no Termo de
Autorização;
b) deixar de prestar o serviço com observância da legislação, das normas
regulamentares ou dos acordos internacionais de que a República Federativa do Brasil seja
signatária; e
c) cessar a prestação dos serviços autorizados sem prévia comunicação à Antaq;
VI - de natureza grave com multa em abstrato de até R$ 7.300,00 (sete mil e
trezentos reais):
a) transportar cargas, material perigoso ou proibido, bem como os veículos
utilizados neste transporte, sem autorização do órgão competente;
b) permitir que os tripulantes trabalhem sob efeito de bebida alcoólica ou qualquer
substância entorpecente durante a prestação dos serviços;
c) transportar pessoas, veículos ou cargas além dos limites fixados pela Autoridade
Marítima para a embarcação; e
d) não dispor de equipamentos e acessórios de segurança, em quantidade
suficiente para usufruidores e tripulantes, com acesso facilitado e devidamente sinalizado,
conforme determinação da Autoridade Marítima;
VII - de natureza grave com multa em abstrato de até R$ 14.600,00 (quatorze mil e
seiscentos reais):
a) obstar ou dificultar a ação do agente de fiscalização da Antaq ou por ela
designado, quando em serviço e mediante apresentação de credencial; e
b) intimidar, ameaçar, ofender, coagir ou, de qualquer forma, atentar contra a
integridade física ou moral do agente público em exercício ou de usufruidor; e
VIII - de natureza grave com multa em abstrato de até R$ 73.000,00 (setenta e três
mil reais):
a) operar embarcação na prestação dos serviços sem o Seguro DPEM em vigor ou o
CSN sem as vistorias em dia;
b) prestar informações falsas ou falsear dados em proveito próprio ou em proveito
ou prejuízo de terceiros; e
c) praticar condutas que configuram restrição à competição ou à livre concorrência,
ou ainda, infração à ordem econômica.
Art. 19. Caso existam indícios de ocorrência de prática de infrações contra o meio
ambiente, à segurança da navegação, à competição, à livre concorrência, ou ainda, à ordem
econômica, a Antaq adotará as providências cabíveis e comunicará o fato aos órgãos
competentes.
Art. 20. Ao constatar ocorrências que possam comprometer a segurança da
operação ou a operação sem autorização, a Antaq poderá solicitar à Marinha do Brasil, à Polícia
Federal ou demais órgãos competentes, o apoio necessário e pertinente com vistas à imediata
interdição de operação irregular.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21. As disposições desta Resolução são aplicáveis aos processos em tramitação
na Antaq e às autorizações emitidas anteriormente a vigência desta.
Parágrafo único. Esta Resolução aplica-se às autorizações de transporte emitidas
com base na:
I - Resolução Antaq nº 1.558, de 11 de dezembro de 2009, no caso do transporte de
natureza privada de cargas; ou
II - Resolução Antaq nº 7.753, de 11 de maio de 2020, no caso do transporte de
natureza privada de pessoas e veículos.
Art. 22. Os sistemas eletrônicos instituídos pela Antaq para os procedimentos de
que trata esta Resolução são de utilização obrigatória sessenta dias após sua implementação.
Parágrafo único. Os procedimentos não instituídos por sistema próprio ou ainda
não implementados pela Antaq serão instruídos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
Art. 23. Os termos e expressões utilizados nesta Resolução, quando não
expressamente definidos, poderão ser consultados no glossário disponível no sítio eletrônico
da Antaq.
Art. 24. Os prazos de que trata esta Resolução são contados de acordo com o
disposto na Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 25. Esta Resolução entra em vigor cento e oitenta dias após sua publicação.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral