RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 136, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)

a) esgotado o prazo de vigência do contrato de transporte, sem prévia
comunicação de renovação pelos contratantes; ou
b) houver a notificação à Antaq sobre a extinção do contrato de transporte,
bilateral ou unilateralmente entre os contratantes.
§ 2º Na hipótese do inciso II, alínea 'a', do §1º, a comprovação de autoria e
materialidade em ação penal ensejará a propositura de processo de cassação do termo de
autorização.
§ 3º A absolvição criminal não afasta a apuração, em processo administrativo,
de ação ou omissão voluntária do autorizado, seja por negligência, imprudência ou
imperícia, salvo constatada a inexistência do fato ou de sua autoria.
CAPÍTULO V
DAS SANÇÕES E INFRAÇÕES
Art. 22. O descumprimento de qualquer disposição legal, regulamentar, ou dos
termos e condições expressas ou decorrentes do termo de autorização implicará na
aplicação das seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa;
III - suspensão;
IV - cassação; e
V - declaração de inidoneidade.
Parágrafo único. A aplicação das sanções dos incisos do caput observará a
Resolução que dispõe sobre o exercício das atividades fiscalizatórias de competência da
Antaq.
Art. 23. São infrações:
I - de natureza leve com multa em abstrato de até R$ 1.500,00 (hum mil e
quinhentos reais): deixar de apresentar à Antaq, na hipótese de outorga de autorização
baseada no art. 9º, inciso II do caput, cópia do contrato de afretamento com
Reconhecimento Óptico de Caracteres - OCR após a sua renovação ou substituição, bem
como a documentação das embarcações afretadas, no prazo de trinta dias, nos termos do
art. 19, inciso I;
II - de natureza leve com com multa em abstrato de até R$ 9.000,00 (nove mil
reais): deixar de apresentar à Antaq, na hipótese de outorga de autorização baseada no
art. 9º, inciso III do caput, relatório, trimestral, para informar a evolução da construção e
o andamento da execução financeira, conforme compromisso firmado, nos termos do art.
19, inciso II;
III - de natureza gravíssima com multa em abstrato de até R$ 73.000,00
(setenta e três mil reais): prestar o serviço de transporte privado de cargas, pessoas e
veículos em percurso de travessia, sem autorização da Antaq ou prestá-lo sem contrato de
transporte vigente;
IV - de natureza gravíssima com multa em abstrato de até R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais): prestar o serviço de transporte de cargas em percurso
longitudinal, sem autorização da Antaq;
V - de natureza gravíssima com multa em abstrato de até R$ 420.000,00
(quatrocentos e vinte mil reais): prestar o serviço de transporte de passageiros e veículos
em percurso de travessia, sem autorização da Antaq; e
VI - de natureza gravíssima com multa em abstrato de até R$ 620.000,00
(seiscentos e vinte mil reais): prestar o serviço de transporte de passageiros ou misto em
percurso longitudinal, sem autorização da Antaq.
Art. 24. Caso existam indícios de ocorrência de prática prejudicial à competição
ou à livre concorrência, ou ainda, infração à ordem econômica, a Antaq adotará as
providências cabíveis e comunicará o fato aos órgãos competentes, conforme o caso.
Parágrafo único. Configurada pelo órgão competente uma das infrações de que
trata o caput, a autorização poderá ser cassada, nos termos do art. 21, sem prejuízo de
outras sanções administrativas.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25. Os sistemas eletrônicos instituídos pela Antaq para os procedimentos
são de utilização obrigatória sessenta dias após sua implementação.
Parágrafo único. Os procedimentos não instituídos por sistema próprio ou ainda
não implementados pela Antaq serão instruídos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
Art. 26. As comunicações dos atos processuais, incluídas as notificações e
intimações, serão realizadas por meio eletrônico e consideradas pessoais para todos os
efeitos legais, nos termos de norma específica da Antaq.
§ 1º A requerente deverá realizar cadastro obrigatório junto a Antaq na forma
de usuário externo.
§ 2º É de responsabilidade da requerente manter atualizados os seus dados
cadastrais junto à Antaq.
§ 3º As comunicações de que trata o caput poderão ser realizadas por
mensagens eletrônicas por aplicativo ou e-mail.
Art. 27. A requerente é responsável por todas as informações prestadas à
Antaq.
Art. 28. Os termos e expressões utilizados nesta Resolução, quando não
expressamente definidos, poderão ser consultados no glossário disponível no sítio
eletrônico da Antaq.
Art. 29. Os prazos de que trata esta Resolução são contados de acordo com o
disposto na Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo
no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 30. As disposições desta Resolução são aplicáveis aos processos em
tramitação na Antaq a partir da data de início de sua vigência.
Art. 31. Fica estabelecido o prazo de cento e oitenta dias, a partir da vigência
desta Resolução, para eventuais adequações dos termos de autorização vigentes da
Antaq.
Art. 32. Ficam revogadas:
I - a Resolução Antaq nº 912, de 23 de novembro de 2007;
II - a Resolução Antaq nº 1.274, de 3 de fevereiro de 2009;
III - a Resolução Antaq nº 1.558, de 11 de dezembro de 2009;
IV - a Resolução Antaq nº 1.712, de 2 de junho de 2010;
V - a Resolução Antaq nº 2.025, de 20 de abril de 2011;
VI - a Resolução Antaq nº 2.030, de 25 de abril de 2011;
VII - a Resolução Antaq nº 2.047, de 2 de maio de 2011;
VIII - a Resolução Antaq nº 2.358, de 26 de janeiro de 2012;
IX - a Resolução Antaq nº 2.444, de 4 de abril de 2012;
X - a Resolução Antaq nº 2.821, de 8 de março de 2013;
XI - a Resolução Antaq nº 2.886, de 29 de abril de 2013;
XII - a Resolução Antaq nº 3.234, de 9 de janeiro de 2014;
XIII - a Resolução Antaq nº 3.284, de 13 de fevereiro de 2014;
XIV - a Resolução Antaq nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014;
XV - a Resolução Normativa Antaq nº 27, de 2 de novembro de 2018;
XVI - a Resolução Normativa Antaq nº 30, de 13 de abril de 2019;
XVII - a Resolução Antaq nº 6.902, de 23 de maio de 2019;
XVIII - a Resolução Antaq nº 7.753, de 11 de maio de 2020;
XIX - a Resolução Antaq nº 47, de 17 de junho de 2021; e
XX - a Resolução Antaq nº 68, de 10 de fevereiro de 2022.
Art. 33. Esta Resolução entra em vigor cento e oitenta dias após sua
publicação.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral