PROVIMENTO CG-CJF Nº 4, DE 6 DE JULHO DE 2026

PROVIMENTO CG-CJF Nº 4, DE 6 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre o Manual de Procedimentos de
Inspeções Ordinárias da Corregedoria-Geral da
Justiça Federal.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições
legais e regimentais, e
CONSIDERANDO que compete ao Conselho da Justiça Federal a supervisão
administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como
órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter
vinculante, conforme o disposto no art. 10, §1º, II da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a Corregedoria-Geral da Justiça Federal exercerá a
fiscalização, controle e orientação normativa da Justiça Federal de primeiro e segundo graus,
cabendo-lhe realizar inspeção e correição permanentes ou periódicas, ordinárias ou
extraordinárias, gerais ou parciais, sobre os Tribunais Regionais Federais (art. 15, III, do RICJF);
CONSIDERANDO que a Corregedoria-Geral da Justiça Federal poderá realizar
sindicâncias, inspeções e correições para apurar reclamações, representações e
denúncias fundamentadas de qualquer interessado, relativas aos magistrados de
segundo grau, submetendo ao Plenário para deliberação (art. 15, IV, do RICJF);
CONSIDERANDO que compete ao Corregedor-Geral da Justiça Federal
expedir instruções, portarias e outros atos normativos para o funcionamento dos
serviços da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, editar provimentos destinados a
disciplinar condutas a serem adotadas pelos órgãos judiciários da Justiça Federal de
primeiro e segundo graus e submetê-los ao Conselho da Justiça Federal; (art. 17, IX e
XIII, RICJF); resolve:
Art. 1º. Este provimento institui o Manual de Procedimentos das Inspeções
Ordinárias da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, que se realizarem nas unidades
judiciais e administrativas dos Tribunais Regionais Federais, sem prejuízo das normas
dispostas no Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal que tratem da
matéria.
Art. 2º A Corregedoria-Geral da Justiça Federal realizará inspeções e correições
permanentes ou periódicas, ordinárias ou extraordinárias, gerais ou parciais, para apuração
de fatos relacionados com deficiências dos serviços judiciais e da administração judiciária.
Art. 3º A inspeção destina-se a verificar fatos que interessem à instrução de
processos em tramitação na Corregedoria-Geral ou no Conselho da Justiça Federal, bem
como do funcionamento dos órgãos administrativos e jurisdicionais, com vistas a
aprimorar os seus serviços.
Art. 4º Aplicam-se à correição, no que couber, as disposições referentes à
inspeção, inclusive quanto à elaboração do respectivo relatório, assim como o
procedimento previsto no Manual de Procedimentos objeto deste provimento.
Art. 5º Competem ao Centro de Apoio às Inspeções e Correições da
Corregedoria-Geral - CEINSP e à Secretaria da Corregedoria-Geral - SCG o planejamento
e a execução das atividades de inspeções e correições desenvolvidas pela Corregedoria-
Geral da Justiça Federal e o monitoramento das determinações delas oriundas.
Art. 6º Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do Manual de
Procedimentos instituído por este provimento serão solucionados pelo Corregedor-Geral da
Justiça Federal, no âmbito de sua competência, ou pelo Plenário do CJF, nos demais casos.
Art. 7º O Manual de Procedimentos das Inspeções Ordinárias da Corregedoria-Geral
da Justiça Federal será disponibilizado na página eletrônica do Conselho da Justiça Federal.
Art. 8º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Min. LUIS FELIPE SALOMÃO