PORTARIA MPA Nº 744, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MPA Nº 744, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
Declara encerrada a temporada de pesca da tainha
(Mugil liza) para a modalidade de emalhe costeiro
de superfície no ano de 2026.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em vista o disposto na Lei nº
11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Fica declarada encerrada, às 10h do dia primeiro de agosto de 2026,
a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) para a modalidade de permissionamento
de emalhe costeiro de superfície, com base no previsto no art. 23, inciso III, da
Portaria Interministerial MPA/MMA nº 51, de 27 de fevereiro de 2026, do Ministério
da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§ 1º As embarcações de pesca da modalidade de permissionamento de
emalhe costeiro de superfície que estiverem em atividade de pesca poderão realizar o
último desembarque de tainha (Mugil liza) em até vinte e quatro horas após o
encerramento de que trata o caput.
§ 2º Após o prazo previsto no § 1º, ficam proibidos a captura, a retenção
a bordo, o desembarque e a comercialização da tainha (Mugil liza) oriunda da
modalidade de permissionamento de emalhe costeiro de superfície, devendo todos os
indivíduos da espécie capturados incidentalmente durante a atividade de pesca ser
devolvidos ao mar.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ
SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO
E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SERMOP/MPA nº 534, de 1º de junho de 2026, publicada no Diário
Oficial da União nº 103, de 3 de junho de 2026, Seção 1, página 115,
Onde se lê:
"Art. 2º No período de suspensão a embarcação de pesca KAIROIS fica proibida
de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o
cancelamento da Autorização de Pesca. "
Leia-se:
"Art. 2º No período de suspensão a embarcação de pesca KISSE fica proibida de
realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o
cancelamento da Autorização de Pesca."
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
indeferir os pedidos de suspensão da publicação extraordinária da decisão
sancionadora e de restituição da multa recolhida; e
determinar à Corregedoria a execução dos atos que porventura ainda
restam para o cumprimento da sanção aplicada.
RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ