PORTARIA MPA Nº 288, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MPA Nº 288, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, adotando como fundamento
deste ato o teor do Parecer Nº 00146/2026/CONJUR-MPA/CGU/AGU, da Consultoria
Jurídica junto a este Ministério da Pesca e Aquicultura, constante dos autos do
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 21000.053229/2020-79,
decide:
não conhecer do pedido de reconsideração apresentado pela empresa
PESQUEIRA PIONEIRA DA COSTA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 83.XXX.710/0001-XX,
em razão de sua manifesta intempestividade;
manter integralmente o ato de julgamento proferido no teor da Portaria
MPA nº 319, de 13 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U),
Edição 154, Seção 1, página 84;