PORTARIA MEC Nº 689, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 689, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e o Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, e tendo em vista o disposto na Portaria Normativa MEC
nº 1, de 3 de janeiro de 2017, e no Parecer Referencial nº 00003/2025/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, aprovado em 7 de fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 155/2026, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202027356.
Art. 2º Fica credenciado o Centro Universitário de Quirinópolis - Uniqui (cód.
3252), por transformação da Faculdade Quirinópolis - Faqui, instalado na Avenida Quirino
Cândido de Moraes, 38-D, Centro, no município de Quirinópolis, no estado de Goiás,
mantido pelo Centro de Ensino Superior do Sudoeste Goiano Ltda. - EPP (cód. 15016),
com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº 12.395.280/0001-63.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de quatro
anos, conforme previsto na Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
DESPACHOS MEC DE 18 DE AGOSTO DE 2026
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00569/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 2 de julho de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo
o Parecer CNE/CES nº 793/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional
de Educação, que, em sede de reexame, reformou o Parecer CNE/CES nº 71, de 28 de
janeiro de 2021, para manter a decisão expressa na Portaria nº 518, de 25 de novembro
de 2020, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o
pedido de aumento de vagas no curso superior de tecnologia em Gestão Pública, pleiteado
pelo Centro Universitário Invest - UNIVEST, com sede na Rua Adauto Botelho, nº 55,
campus Coxipo, bairro Coophema, no município de Cuiabá, no estado de Mato Grosso,
mantido pelo Instituto Invest de Educação Consultoria e Assessoria Ltda., CNPJ nº
15.381.314/0001-59, conforme consta do Processo nº 00732.001230/2022-45 (e-MEC nº
202004579).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00717/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 4 de agosto de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 247/2026, da Câmara de Educação Superior, do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para
manter a decisão expressa na Portaria nº 181, de 6 de maio de 2026, da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Psicologia, no formato a distância, que seria oferecido
pelo Centro Universitário Unirb - Alagoinhas, com sede na Rua Altino Ribeiro Rocha, s/n,
bairro Alagoinhas Velha, no município de Alagoinhas, no estado da Bahia, mantido pela
América Educacional S.A, CNPJ nº 28.844.791/0001-55, conforme consta do Processo nº
00732.003457/2026-59 (e-MEC nº 202013875)
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00701/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 30 de julho de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 150/2026, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para
manter a decisão expressa na Portaria nº 325, de 11 de julho de 2024, da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior, que autorizou o funcionamento do curso
superior de Medicina, com sessenta vagas totais anuais, pleiteado pelo Centro
Universitário Maurício de Nassau de Campina Grande - Uninassau CPV, com sede na Rua
Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa, s/n, bairro Estação Velha, no município de
Campina Grande, no estado da Paraíba, mantido pelo Instituto Campinense de Ensino
Superior Ltda., CNPJ nº 05.933.016/0001-70, conforme consta do Processo nº
23001.000719/2024-11 (e-MEC nº 202205977).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00704/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 31 de julho de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CP nº 5/2026, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de
Educação, que não conheceu do pedido de revisão do Parecer CNE/CES nº 765, de 4 de
dezembro de 2024, para manter a decisão expressa na Portaria nº 416, de 15 de agosto
de 2024, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o
pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, no formato
presencial, que seria oferecido pela Universidade Cruzeiro do Sul - Unicsul, com sede na
Avenida Doutor Ussiel Cirilo, nos 111 a 213, bairro Vila Jacuí, no município de São Paulo,
no estado de São Paulo, mantida pela Cruzeiro do Sul Educacional S.A., CNPJ nº
62.984.091/0001-02, conforme consta do Processo nº 23001.000661/2025-97 (e-MEC nº
202215703).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00655/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 22 de julho de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 178/2026, da Câmara de Educação Superior, do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para
manter a decisão expressa na Portaria nº 979, de 23 de dezembro de 2025, da Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que determinou o descredenciamento
da Faculdade de Administração, Ciências Econômicas e Contábeis de Guaratinguetá -
Faceag, com sede na Avenida Pedro de Toledo, nº 195, bairro Vila Paraíba, no município
de Guaratinguetá, no estado de São Paulo, mantida pela Uniesp S.A, CNPJ nº
19.347.410/0001-31, conforme consta do Processo nº 23000.026443/2024-10.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00705/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 31 de julho de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 167/2026, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para
manter a decisão expressa na Portaria nº 977, de 23 de dezembro de 2025, da Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que determinou o descredenciamento
da Faculdade Centro Paulistano, com sede na Rua David Eid, nº 241, bairro Interlagos, no
município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Uniesp S.A, CNPJ nº
19.347.410/0001-31, conforme consta do Processo nº 23000.026569/2024-86.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos expostos no Parecer nº 00712/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 3 de
agosto de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CES nº 172/2026, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de
Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a
decisão expressa na Portaria nº 980, de 23 de dezembro de 2025, da Secretaria de Regulação
e Supervisão da Educação Superior, que determinou o descredenciamento da Faculdade de
São Caetano do Sul, com sede na Rua Martim Francisco, nº 475, bairro Santa Paula, no
município de São Caetano do Sul, no estado de São Paulo, mantida pela Uniesp S.A., CNPJ nº
19.347.410/0001-31, conforme consta do Processo nº 23709.000144/2016-60.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00657/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 22 de julho de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 171/2026, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para
manter a decisão expressa na Portaria nº 992, de 23 de dezembro de 2025, da Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que determinou o descredenciamento
da Faculdade de Ilha Solteira - Faisa, com sede na Alameda Bahia, nº 490-C, Centro, no
município de Ilha Solteira, no estado de São Paulo, mantida pela Uniesp S.A., CNPJ nº
19.347.410/0001-31, conforme consta do Processo nº 23709.000221/2016-81.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00703/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 3 de agosto de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 170/2026, da Câmara de Educação Superior, do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para
manter a decisão expressa na Portaria nº 989, de 23 de dezembro de 2025, da Secretaria
de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, que determinou o
descredenciamento da Faculdade de Santa Bárbara D'oeste, com sede na Rua da
Agricultura, nº 4.000, bairro Gerivá, no município de Santa Bárbara D'Oeste, no estado de
São Paulo, mantida pela Uniesp S.A, CNPJ nº 19.347.410/0001-31, conforme consta do
Processo nº 23709.000175/2016-11.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Ministro