PORTARIA MEC Nº 685, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 685, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, o Decreto nº
12.456, de 19 de maio de 2025, e tendo em vista o disposto na Portaria MEC nº 381,
de 20 de maio de 2025, na Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018, e no Parecer
nº 00709/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 3 de agosto de 2026, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 21/2026, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202308001.
Art. 2º Fica recredenciada a Escola Superior da Advocacia-Geral da União
Ministro Victor Nunes Leal - Esagu (cód. 17614), para ministrar cursos de especialização
em nível de pós-graduação lato sensu, nos formatos presencial e a distância, instalada
no Setor de Indústrias Gráficas - SIG, Quadra 6, Lote nº 800, em Brasília, no Distrito
Federal, mantida pela Advocacia-Geral da União - AGU (cód. 15750), com sede em
Brasília, no Distrito Federal, CNPJ nº 26.994.558/0066-79.
Art. 3º O recredenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de
quatro anos, conforme previsto na Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA