PORTARIA MEC Nº 683, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 683, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
2ºdaLeinº9.131,de24denovembrode1995,eoDecretonº9.235,de15dedezembrode2017,e
tendo em vista o disposto na Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017 e no Parecer
Referencial nº 00006/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado em 14 de fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 42/2026, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202215690.
Art. 2º Fica recredenciada a Faculdades Associadas de Uberaba - Fazu (cód.
648), instalada na Avenida do Tutuna, nº 720, bairro Tutunas, no município de Uberaba,
no estado de Minas Gerais, mantida pela Fundação Educacional para o Desenvolvimento
das Ciências Agrárias (cód. 422), com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº
18.599.472/0001-78.
Parágrafo Único. O recredenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de
cinco anos, conforme previsto na Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 3º Fica indeferido o pedido de transformação da organização acadêmica
da Faculdades Associadas de Uberaba - Fazu (cód. 648), de Faculdade para Centro
Universitário, objeto do processo SEI nº 23000.046688/2025-36.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA