PORTARIA MEC Nº 680, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 680, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e o Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, e tendo em vista o disposto na Portaria Normativa MEC
nº 1, de 3 de janeiro de 2017,e no Parecer Referencial nº 00006/2025/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, aprovado em 14 de fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 683/2025, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
201903880.
Art. 2º Fica recredenciada a Faculdade Mozarteum de São Paulo (cód. 363),
instalada na Rua Nova dos Portugueses, nº 365, bairro Santa Terezinha, no município de
São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Sociedade de Ensino Superior
Mozarteum (cód. 253), com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº
43.926.567/0001-04.
Parágrafo Único. O recredenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo
de quatro anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 3º Fica indeferido o pedido de transformação da organização acadêmica
da Faculdade Mozarteum de São Paulo (cód. 363) de Faculdade para Centro
Universitário, objeto do processo SEI nº 23000.043116/2023-33.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA