PORTARIA MEC Nº 678, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 678, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e o Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, e tendo em vista o disposto na Portaria Normativa MEC
nº 1, de 3 de janeiro de 2017 e no Parecer Referencial nº 00006/2025/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, aprovado em 14 de fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 791/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202120495.
Art. 2º Fica recredenciada a Faculdade Unibras Norte Goiano - Facbras (cod.
4586), instalada na Rua 6, nº 21, bairro Setor Leste, no município de Porangatu, no
estado de Goiás, mantida pelo Centro de Educação Superior do Norte Goiano Ltda. (cód.
2908), com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº 07.538.863/0001-66.
Parágrafo Único. O recredenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de
quatro anos, conforme previsto na Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 3º Fica indeferido o pedido de transformação da organização acadêmica
da Faculdade Unibras Norte Goiano - Facbras (cod. 4586), de Faculdade para Centro
Universitário, objeto do processo SEI nº 23000.029482/2023-80.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA