PORTARIA MEC Nº 677, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 677, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e o Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, e tendo em vista o disposto na Portaria Normativa MEC
nº 1, de 3 de janeiro de 2017, e no Parecer Referencial nº 00006/2025/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, aprovado em 14 de fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CP nº 8/2025, do Conselho Pleno do
Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202003276.
Art. 2º Fica recredenciada a Faculdade Campos Elíseos (cód. 1048), instalada
na Rua Maria de Jesus Simões, nº 167, bairro Lauzane Paulista, no município de São
Paulo, no estado de São Paulo, mantida pelo Instituto Educacional Campos Elíseos - IECE
Ltda. (cód. 12418), com sede no município de Barueri, no estado de São Paulo, CNPJ nº
09.231.470/0001-30.
Parágrafo único. O recredenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de
quatro anos, conforme previsto na Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 3º Fica indeferido o pedido de transformação da organização acadêmica
da Faculdade Campos Elíseos (cód. 1048) de Faculdade para Centro Universitário, objeto
do Processo SEI nº 23000.014510/2024-45.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA