PORTARIA MEC Nº 676, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 676, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, o Decreto nº
12.456, de 19 de maio de 2025, e tendo em vista o disposto na Portaria MEC nº 381,
de 20 de maio de 2025, na Portaria MEC nº 378, de 20 de maio de 2025, na Portaria
Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, e no Parecer nº 00556/2026/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, de 30 de junho de 2026, resolve:
Art. 1º Fica parcialmente homologado o Parecer CNE/CES nº 619/2024, da
Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo
e-MEC nº 202223425.
Art. 2º Fica credenciada a Faculdade Amplia - FAAMP (cód. 28577), para a
oferta de cursos superiores nos formatos a distância e semipresencial, a ser instalada na
Alameda Santos, nº 122, bairro Cerqueira César, no município de São Paulo, no estado
de São Paulo, mantida pela DH Educacional S.A (cód. 18477), com sede no mesmo
município e estado, CNPJ nº 46.715.705/0001-96.
§ 1º A instituição só poderá ofertar cursos após ato autorizativo específico
expedido pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério
da Educação.
§ 2º Na oferta dos cursos autorizados, a Instituição deverá atentar para as
exigências previstas no Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, na Portaria MEC nº
378, de 20 de maio de 2025, bem como nas demais normas vigentes.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de cinco
anos, conforme previsto na Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA