PORTARIA MEC Nº 675, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 675, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, o Decreto nº
12.456, de 19 de maio de 2025, e tendo em vista o disposto na Portaria MEC nº 381,
de 20 de maio de 2025, na Portaria MEC nº 378, de 20 de maio de 2025, na Portaria
Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, e no Parecer nº 00741/2026/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, de 13 de agosto de 2026, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 130/2025, da Câmara de
Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202219402.
Art. 2º Fica credenciada a Faculdade de Direito de Varginha - Fadiva (cód. 141),
para a oferta de cursos superiores nos formatos a distância e semipresencial, a ser
instalada na Rua José Gonçalves Pereira, nº 112, bairro Vila Pinto, no município de
Varginha, no estado de Minas Gerais, mantida pela Fundação Educacional de Varginha (cód.
101), com sede no mesmo município e estado, inscrita no CNPJ nº 25.866.138/0001-07.
§ 1º A instituição só poderá ofertar cursos após ato autorizativo específico
expedido pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério
da Educação.
§ 2º Na oferta do curso autorizado, a Instituição deverá atentar para as
exigências previstas no Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, na Portaria MEC nº
378, de 20 de maio de 2025, bem como nas demais normas vigentes.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de cinco
anos, conforme previsto na Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA