PORTARIA MCOM Nº 23.878, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.878, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto
no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795,
de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53115.027489/2023-31, resolve:
Art. 1º Transferir a outorga conferida à Sociedade de Cultura Rádio Caiari Ltda.,
inscrita no CNPJ nº 05.904.727/0001-17, por meio do Decreto nº 78.937, de 10 de
dezembro de 1976, publicado no Diário Oficial da União em 13 de dezembro de 1976, para
a Rádio TV do Amazonas Ltda., inscrita no CNPJ nº 04.387.825/0001-61, para executar, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em onda tropical, vinculado ao
Fistel nº 12008005089, no município de Porto Velho, estado de Rondônia.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Fica a Rádio TV do Amazonas Ltda. advertida que o serviço de
radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do
Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de
radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados
os mesmos prazos e condições originais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO