PORTARIA ICMBIO Nº 3.884, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
CAPÍTULO I
DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS
Art. 1º Serão consideradas beneficiárias da Reserva Extrativista - Resex Ipaú-
Anilzinho as famílias que atendam aos seguintes critérios, cumulativamente:
I - pratiquem sistematicamente o extrativismo (castanha, bacuri, açaí, bacaba,
taperebá, breu, cipó titica, entre outros), a agricultura familiar (roça, agroextrativismo,
agrofloresta, criação de animais, entre outros) e a pesca artesanal;
II - morem no interior ou no entorno da Resex Ipaú-Anilzinho há pelo menos
dois anos e seis meses.
§ 1º Também serão consideradas famílias beneficiárias da Resex Ipaú-
Anilzinho:
I - professores(as), agentes comunitários(as) de saúde, merendeiros(as),
barqueiros(as), pequenos comerciantes, entre outros(as) profissionais que morem nas
comunidades do interior ou entorno da Resex Ipaú-Anilzinho e sejam vinculados às famílias
beneficiárias que atendam aos critérios descritos no Art. 1º;
II - aposentados(as) ligados às atividades elencadas no Art. 1º desta Portaria e
que morem nas comunidades do interior ou entorno da Resex Ipaú-Anilzinho.
§ 2º Para fins desta Portaria, será considerado entorno da Resex Ipaú-Anilzinho
a totalidade dos limites territoriais das comunidades Joana Peres e Fugido Rio do Tucunaré,
as quais se encontram localizadas parcialmente no interior da Unidade de Conservação.
Art. 2º As famílias que residam ou venham a residir no interior ou entorno da
Resex Ipaú-Anilzinho há pelo menos dois anos e seis meses, deverão atender aos critérios
descritos no Art. 1º, ter o aceite comunitário e a aprovação do Conselho Deliberativo da
Resex Ipaú-Anilzinho.
Art. 3º As famílias que venderem ou transferirem suas moradias e forem
embora, cortando os vínculos com a Resex Ipaú-Anilzinho, deixarão de ser consideradas
beneficiárias.
Art. 4º Em caso de matrimônio entre integrante de família beneficiária e pessoa
com origem de fora da Resex Ipaú-Anilzinho, ambos os cônjuges serão considerados
integrantes de família beneficiária.
Parágrafo único. Em caso de separação de cônjuges, ambos continuarão sendo
considerados integrantes de família beneficiária, desde que permaneçam residindo no
interior ou no entorno da Resex Ipaú-Anilzinho e desenvolvam as atividades produtivas
conforme descritas no Art. 1º.
Art. 5º A família beneficiária que vier a se ausentar dos limites ou do entorno
da Resex Ipaú-Anilzinho por motivos de estudo ou tratamento de saúde continuará sendo
considerada beneficiária, desde que comunique por escrito a associação ou organização
local.
Art. 6º Todos os descendentes das famílias beneficiárias que continuem com
vínculo com a Resex Ipaú-Anilzinho serão considerados integrantes de famílias
beneficiárias.
CAPÍTULO II
DOS USUÁRIOS
Art. 7º Serão considerados usuários da Resex Ipaú-Anilzinho aqueles que não
atendam aos critérios elencados no Art. 1º mas acessem o território da Unidade de
Conservação, tais como:
I - pesquisadores;
II - visitantes;
III - caixeiro ou vendedor ambulante;
IV - universidades; e
V - empresas e profissionais que prestam serviços de relevante interesse
social.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º As famílias beneficiárias e os usuários deverão atender às regras
estabelecidas nos instrumentos de gestão da Resex Ipaú-Anilzinho e as regras para a boa
convivência comunitária.
Art. 9º As situações não previstas nesta Portaria deverão ser analisadas pelo
Conselho Deliberativo da Resex Ipaú-Anilzinho.