PORTARIA GM/MS Nº 12.110, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 8)

PORTARIA GM/MS Nº 12.110, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Torna públicos os códigos homologados referentes aos Identificadores Nacionais de Equipe - INE
das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde - CNES dos serviços da APS credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde - SCNES.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Tornar público os códigos homologados referentes aos Identificadores Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS e ao Cadastro Nacional
de Estabelecimentos de Saúde - CNES, definidos e homologados, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como para o acompanhamento, monitoramento e avaliação,
das equipes e serviços da APS, credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, conforme disposto nos anexos desta Portaria.
Parágrafo único. Os códigos INE e CNES de que trata o caput resultam da análise das equipes e serviços da APS credenciados e devidamente cadastrados pelas gestões municipais
no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, em conformidade com o disposto no art. 9º-D da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de
2017, e no art. 3º, § 2º da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021.
Art. 2º Ficam públicos os códigos homologados das equipes e serviços dos municípios relacionados nos Anexos desta Portaria, conforme segue:
I - equipes de Saúde da Família - eSF - descritas no Anexo I;
II - equipes de Atenção Primária - eAP - descritas no Anexo II;
III - equipes de Saúde Bucal - eSB 40 (quarenta) horas - descritas no Anexo III;
IV - equipes de Saúde Bucal - eSB com carga horária diferenciada - descritas no Anexo IV;
V - equipes Multiprofissionais - eMulti - descritas no Anexo V;
VI - equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP - descritas no Anexo VI;
VII - equipes de Consultório na Rua - eCR - descritas no Anexo VII;
VIII - unidades Móvel Odontológica - UOM - descritas no Anexo VIII;
IX - unidades Básicas de Saúde Fluviais - UBSF - descritas no Anexo IX.
Parágrafo único. Os códigos de que trata o caput observaram os critérios estabelecidos no art. 77, § 1º do da Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1/2021, condição necessária
para a continuidade da transferência financeira.
Art. 3º Os créditos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 228.093.526,00 (duzentos e
vinte e oito milhões, noventa e três mil, quinhentos e vinte e seis reais) para o ano de 2026 e R$ 347.914.129,00 (trezentos e quarenta e sete milhões, novecentos e quatorze mil, cento
e vinte e nove reais) para o ano de 2027, onerando o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso da Atenção Primária à Saúde, nos seguintes Planos Orçamentários:
I - 0001 - Incentivo financeiro da APS - para as eSF e eAP;
II - 0002 - Incentivo financeiro da APS - para eMulti;
III - 0003 - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde Bucal;
IV - 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais Programas, Serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde - APS.
V - 000I - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde de Pessoas em Conflito com a Lei - ADPF 347" do Art. 9º.
Art. 4º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA