PORTARIA GM-MPOR Nº 47, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA GM-MPOR Nº 47, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza a celebração do contrato comercial que
envolve a cessão de espaço no complexo
aeroportuário, com prazo superior ao período de
vigência da concessão, entre a Fraport Brasil S.A.
Aeroporto de Porto Alegre e a Wave Park Porto
Alegre Ltda.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no exercício das
atribuições que lhe confere o art. 4º da Portaria MPOR nº 548, de 15 de setembro de
2025, e considerando o constante dos autos do Processo Administrativo nº
50020.002046/2026-41, resolve:
Art. 1º Autorizar o contrato comercial que envolve a cessão de espaço no
complexo aeroportuário do Aeroporto Internacional de Porto Alegre/Salgado Filho
(SBPA/POA), com prazo superior ao período de vigência da concessão, celebrado entre a
Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Porto Alegre, CNPJ nº 27.059.460/0001-41, e a Wave Park
Porto Alegre Ltda., CNPJ nº 64.149.987/0001-93, para fins de implantação, operação,
manutenção e exploração de empreendimento voltado a lazer, esporte, turismo e
entretenimento, denominado Wave Park Porto Alegre.
Art. 2º Qualquer alteração ou aditamento do contrato comercial de que trata
esta Portaria dependerá de anuência prévia da Secretaria Nacional de Aviação Civil, sob
pena de cassação da autorização.
Art. 3º Em caso de extinção antecipada da concessão, o contrato celebrado no
âmbito desta Portaria será sub-rogado pelo Poder Concedente ou pelo novo operador do
aeroporto.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA