PORTARIA GABAER Nº 1.144/GC4, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA GABAER Nº 1.144/GC4, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no
inciso XX, constante § 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da
Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; de acordo
com o Manual Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da
Aeronáutica, anexo "J", constante do RCA 12-1 - Regulamento de Administração da
Aeronáutica, na forma eletrônica (RADA-e), aprovado pela Portaria nº 25/GC3, de 21 de
janeiro de 2021; e considerando o que consta do Processo nº 67770.001535/2026-03,
resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Diretor-Geral do Departamento de Ciência e
Tecnologia Aeroespacial (DCTA) para assinar o Acordo de Reconhecimento, a ser
firmado entre a Autoridade de Aviação Militar dos Países Baixos, Organismo Certificador
Aeronáutico da Holanda, e o DCTA/Instituto de Fomento e Coordenação Industrial - IFI,
objetivando o estabelecimento de apoio técnico mútuo, com foco na certificação,
produção e aeronavegabilidade continuada da aeronave EMB-390 KC (designação
comercial da aeronave KC-390).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Diário
Oficial da União.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO