PORTARIA COMITÊ EXECUTIVO DO CITDIGITAL Nº 24, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA COMITÊ EXECUTIVO DO CITDIGITAL Nº 24, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Disciplina a composição da Câmara Técnica de
Cidadania Digital e Democracia e revoga a Portaria
Comitê Executivo CITDIGITAL/CC/PR Nº 03, de 15 de
abril de 2025.
O COORDENADOR DO COMITÊ EXECUTIVO DO CITDIGITAL, no exercício das
suas atribuições previstas no parágrafo único do art. 9º do Decreto 12.308, de 11 de
dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º A Câmara Técnica de Cidadania Digital e Democracia do CITDigital será
composta por 16 (dezesseis) membros e seus suplentes, representantes dos seguintes
órgãos, indicados por seus titulares:
I - um da Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;
II - um da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;
III - um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
IV - um do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação;
V - um do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
VI - um do Ministério das Relações Exteriores;
VII - um do Ministério das Comunicações;
VIII - um do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
IX - um do Ministério da Educação;
X - um do Ministério da Saúde;
XI - um do Ministério da Cultura;
XII - um do Ministério da Igualdade Racial;
XIII - um do Ministério das Mulheres;
XIV - um do Ministério da Fazenda;
XV - um da Advocacia-Geral da União; e
XVI - um da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Art. 2º O Coordenador da Câmara Técnica de Cidadania Digital e Democracia e
seu suplente serão designados por ato do Coordenador do Comitê Executivo do CITDigital,
após a indicação da Casa Civil da Presidência da República.
Art. 3º Os demais membros e suplentes da Câmara Técnica de Cidadania Digital
e Democracia serão designados por ato do Coordenador da Câmara Técnica de Cidadania
Digital e Democracia, após a indicação dos respectivos órgãos.
Art. 4º Fica revogada a Portaria Comitê Executivo CITDIGITAL/CC/PR Nº 3, de 15
de abril de 2025.
ROGÉRIO DA VEIGA