PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 148, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 51. Órgão: Ministério da Fazenda — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS. Todos os atos de 19/08/2026

PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 148, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES DA
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CGAUT, no uso da competência subdelegada
pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023,
tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro
de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro
de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.672190/2025-33, resolve:
Art. 1º Ficam homologadas as deliberações tomadas pelo acionista único de
JUSTOS SEGUROS S.A., CNPJ nº 45.865.343/0001-57, com sede na cidade de São Paulo - SP,
na assembleia geral extraordinária realizada em 30 de junho de 2026, que tornou ineficaz
as deliberações tomadas na assembleia geral extraordinária realizada em 11 de novembro
de 2025.
Art. 2º Fica ratificado que o capital social de JUSTOS SEGUROS S.A. é de R$
40.100.000,00, dividido em 68.972.275 ações ordinárias, nominativas e sem valor
nominal.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAUREL ALEXIS WEICHERT

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