PORTARIA Nº 737, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ EXECUTIVO DA POLÍTICA NACIONAL
INTEGRADA DA PRIMEIRA INFÂNCIA - CE-PNIPI
Art. 1º O Comitê Executivo da Política Nacional Integrada da Primeira Infância
- CE-PNIPI, instituído pela Portaria Conjunta MEC/MGI/MS/MDHC/MDS nº 256, de 31 de
outubro de 2025, terá o seu funcionamento regido pelo presente Regimento Interno.
Art. 2º O CE-PNIPI, de caráter permanente, é a instância de gestão integrada
e transversal, com as seguintes atribuições:
I - assegurar a implementação do Plano de Ação Estratégico da PNIPI por
meio:
a) do acompanhamento permanente das atividades desenvolvidas nas políticas
setoriais e necessárias à consecução das metas e dos objetivos definidos no plano de ação
estratégico da PNIPI; e
b) da articulação e da coordenação de esforços institucionais dos diferentes
Ministérios responsáveis pelas ações da PNIPI, com foco na eficácia e efetividade da
colaboração e cooperação intersetorial necessárias à consecução das metas e dos
objetivos do Plano de Ação Estratégico da PNIPI;
II - planejar e operacionalizar a Estratégia de Monitoramento e Avaliação
Permanente da PNIPI, conforme disposto no Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de
2025;
III - propor ao Comitê Interministerial da Política Nacional Integrada da
Primeira Infância - CI-PNIPI a revisão periódica do Plano de Ação Estratégico da PNIPI;
IV - promover a mobilização e orientação dos estados, do Distrito Federal e
dos municípios para:
a) colaborar com a implementação da PNIPI, integrando ações definidas no
Plano de Ação Estratégico da PNIPI; e
b) elaborar e implementar Políticas Integradas da Primeira Infância e Planos de
Ação Estratégicos nos seus territórios, em consonância com o art. 8º, parágrafo único, da
Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016;
V - propor e conduzir estudos e pesquisas relacionadas à melhoria contínua da
PNIPI;
VI - estimular o desenvolvimento, a expansão e a disseminação de soluções
tecnológicas que possibilitem a integração de dados de crianças na primeira infância
considerando os entes subnacionais, observado o disposto no art. 11, § 1º, da Lei nº
13.257, de 8 de março de 2016, e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
VII - promover a integração de dados e a comunicação com as famílias e os
gestores de políticas, no âmbito da Infraestrutura Nacional de Dados, por meio da
Caderneta da Criança - Passaporte da Cidadania, do portal Gov.br, além de outras
soluções tecnológicas; e
VIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno, na forma de portaria editada
pela Secretaria-Executiva do Ministério da Educação.
Parágrafo único. O CE-PNIPI manterá permanente articulação com as instâncias
de coordenação das ações estaduais, distrital e municipais de atenção à criança na
primeira infância, visando à complementaridade das ações.
Art. 3º São atribuições da Presidência do CE-PNIPI:
I - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - aprovar a pauta das reuniões ordinárias e extraordinárias;
III - presidir as reuniões, ordenar discussões, conduzir processos de votação e
computar os votos;
IV - convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados,
para participarem de reuniões de trabalho, sem direito a voto e para colaborar com
subsídios técnicos para a consecução das metas e objetivos da PNIPI;
V - solicitar informações de outros órgãos e entidades;
VI - coordenar as atividades da Secretaria-Executiva do CE-PNIPI;
VII - representar o CE-PNIPI perante órgãos e entidades em ações de
competência institucional, admitida a delegação específica a outros membros do
colegiado;
VIII - decidir ad referendum, em casos de urgência justificada, com
comunicação imediata aos demais membros; e
IX - articular demais ações necessárias à consecução dos objetivos previstos no
Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025.
Parágrafo único. A decisão ad referendum de que trata o inciso VIII do caput
entrará automaticamente na pauta da reunião seguinte do CE-PNIPI, para deliberação
sobre sua homologação.
Art. 4º São atribuições da Secretaria-Executiva do CE-PNIPI:
I - prestar apoio técnico e administrativo ao CE-PNIPI;
II - secretariar e organizar as reuniões ordinárias e extraordinárias do colegiado
e a tramitação de suas matérias;
III - submeter minutas de instrumentos relacionados às matérias submetidas à
deliberação;
IV - receber, organizar e encaminhar matérias para deliberação;
V - apoiar a convocação das reuniões e a elaboração das pautas e atas;
VI - garantir o fluxo decisório e o repositório institucional de documentos;
VII - consolidar indicadores e relatórios destinados ao CI-PNIPI, de modo a
promover a articulação federativa; e
VIII - executar demais atividades de apoio e assessoramento à Presidência do
CE-PNIPI.
Art. 5º O CE-PNIPI se reunirá, ordinariamente, uma vez a cada trimestre e,
extraordinariamente, mediante convocação da Presidência.
§ 1º As reuniões poderão ser realizadas presencialmente ou por
videoconferência.
§ 2º A convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias será encaminhada
aos membros, por correio eletrônico, com antecedência mínima de cinco dias úteis, e a
pauta, com antecedência mínima de um dia útil da data de realização da reunião.
Art. 6º Aberta a reunião e não verificado o quórum mínimo, o Presidente do
CE-PNIPI aguardará por até trinta minutos.
Parágrafo único. Persistindo a ausência de quórum, a reunião será encerrada
e nova convocação será realizada com a mesma pauta, no prazo mínimo de um dia
útil.
Art. 7º As reuniões observarão o seguinte trâmite:
I - apresentação e deliberação das matérias constantes da pauta; e
II - deliberação de matérias incluídas em pauta suplementar, a critério do
Presidente do CE-PNIPI.
§ 1º A ordem dos trabalhos poderá ser alterada para apreciação de matéria
urgente.
§ 2º Os documentos de apoio às matérias em pauta, quando houver, serão
encaminhados, juntamente com a pauta, por correio eletrônico.
§ 3º As deliberações serão registradas em ata, que informará o local e a data
de sua realização, os nomes dos presentes, o resumo dos assuntos tratados e as
deliberações tomadas.
Art. 8º A ata deverá ser elaborada no prazo máximo de dez dias úteis.
§ 1º A ata será encaminhada por meio eletrônico aos membros do CE-PNIPI
para leitura e manifestação.
§ 2º Em caso de sugestão de alteração da ata por membro titular ou suplente
que tenha participado da reunião, deverá ser encaminhada pela Secretaria-Executiva, por
meio do correio eletrônico oficial do CE-PNIPI, no prazo de até cinco dias úteis, proposta
de ajuste com a indicação expressa do item a ser modificado e a redação sugerida.
§ 3º As sugestões recebidas serão analisadas e, se acolhidas, incorporadas à
ata, cuja versão revisada será encaminhada a todos os membros no prazo de até cinco
dias úteis.
§ 4º Na hipótese de não haver manifestação no prazo estabelecido, a ata será
considerada aprovada.
Art. 9º Os casos omissos ou não previstos neste Regimento Interno serão
resolvidos pelo CE-PNIPI.