PORTARIA Nº 2.629, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 2.629, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Altera o artigo 1º da Portaria nº 2589, de 12 de
agosto de 2026, que prorrogou o prazo ao Município
de Catuji/MG, para ações de Proteção e Defesa Civil
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria
n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e
tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608,
de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º O art. 1º da portaria n. 2589, de 12 de agosto de 2026, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no
Município de Catuji/MG até 01/03/2027".
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA
DESPACHOS
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de
suas atribuições legais,
declara que a alteração do nome de IQRA, incluído na PORTARIA nº 4890,
de 01 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2025,
para IQRA KHALID, em razão de Sentença Judicial proferida nos autos da Ação de
Retificação de Dados, processo nº 4066483-61.2025.8.26.0100, do Tribunal de Justiça
de São Paulo, em 06 de fevereiro de 2026.
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de
suas atribuições legais,
declara que ARMINDA MARIA MENDES REIS, incluído na PORTARIA nº 252,
de 23 de março de 1982, publicada no Diário Oficial da União de 24 de março de
1982, voltou a assinar ARMINDA MARIA MENDES, em virtude de averbação na Certidão
de Casamento expedida pelo Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais, Títulos e
Documentos e Pessoas Jurídicas, Município e Comarca de Pérola- Estado do Paraná,
Mandado de Averbação Autos n°1592-91.2016.8.16.0133. (Processo 2026.95208).
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de
suas atribuições legais,
declara que a correta grafia do nome da genitora de NELMIRA ROMAO
MIRANDA, incluído na PORTARIA nº 6815, de 23 de julho de 2026, publicada no Diário
Oficial da União de 24 de julho de 2026, é LUZIA JOÃO ROMÃO, e não como publicado.
(Processo 2026.95341).
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de
suas atribuições legais,
declara que a correta grafia do nome de RUT ESTER AVENDANO AVENDANO,
incluído na PORTARIA nº 6812, de 22 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da
União de 23 de julho de 2026, é RUT ESTER AVENDANO HIDALGO, e não como
publicado. (Processo 2026.95351).
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de
suas atribuições legais,
declara que a correta grafia do nome de STECY LYNNCHIE JEAN BAPTISTE,
incluído na PORTARIA nº 6883, de 10 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial
da União de 11 de agosto de 2026, é STECY LYNNCHIE JEAN-BAPTISTE, e não como
publicado. (Processo 2026.95472).
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de
suas atribuições legais,
declara que a correta grafia do nome da genitora de VICTORIA MATONDO
DA SILVA, incluído na PORTARIA nº 6720, de 24 de junho de 2026, publicada no Diário
Oficial da União de 26 de junho de 2026, é NOEMI KAZEMBA MATONDO, e não como
publicado. (Processo 2026.95489).
ARTUR FABIANO LITRAN DOS SANTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PARCERIAS E FINANÇAS
DESPACHOS DE 17 DE AGOSTO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PARCERIAS E FINANÇAS, no uso das
atribuições conferidas pelo inciso IX do art. 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023,
do Decreto nº 11.103, de 24 de junho de 2022, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23
de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, na Portaria MJ nº 362, de 1°
de março de 2016, resolve:
Nº 1.437 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIACAO COMUNITARIA
BENEFICENTE FRANCISCANO, com sede em Goiânia/GO, inscrita no CNPJ sob o nº
17.755.665/0001-08, conforme Despacho nº 1436/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS
(36291132), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação
deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da
Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000218/2025-07.
Nº 1.562 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social WTT BRASIL, com sede em Rio
de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 24.057.976/0001-69, nos termos do que estabelece o
art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito
da Nota Técnica Nº 640/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (36393994). Processo
SEI/MJ nº 08071.000612/2026-18.
Nº 1.662 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social CASA DE ACOLHIMENTO SÃO
FRANCISCODEASSIS,comsedeemARAXÁ-MG,inscritanoCNPJsobonº04.918.079/0001-95,
conforme Despacho nº 1619/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS
(36601538), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação
deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da
Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000823/2025-70
Nº 1.663 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP), de ofício da entidade social INSTITUTO CCR, com sede em SÃO PAULO
- SP, inscrita no CNPJ sob o nº 21.178.963/0001-50, conforme Despacho nº 1655/2026/COSCIP-
OE/CGPF-Sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36633029). Nos termos do artigo 5º, LV, da
Constituição Federal de 1988, e do artigo 4º, § único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados
o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, a
entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso
Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.000763/2025-95.
Nº 1.666 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E
INCLUSÃO SOCIAL DO MARANHÃO - ISAMA, com sede em SÃO LUÍS - MA, inscrita no CNPJ sob
o nº 07.842.825/0001-00, conforme Despacho nº 1632/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena jus/GAB-
SENAJUS/SENAJUS (36611092), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos
exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a
partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, §
1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001039/2025-89
Nº 1.668 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social OBSERVATÓRIO BRASILEIRO DE
SEGURANÇA PÚBLICA, com sede em BELO HORIZONTE - MG, inscrita no CNPJ sob o nº
43.457.748/0001-20, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de
março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 715/2026/COSCIP-
OE/CGPF-Sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (36632229). Processo SEI/MJ nº
08071.000738/2026-92.
Nº 1.673 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO DE INOVACAO,
CULTURA, EDUCACAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, com sede em Brasília/DF, inscrita no CNPJ
sob o nº 05.996.635/0001-04 nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23
de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº
704/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (36591496). Processo SEI/MJ
nº 08071.000592/2026-85.
ANDRÉ PEREIRA CRESPO