PORTARIA Nº 19.807, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 O GERENTE DE ORGANIZAÇÕES 145, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, parágrafo 4º, da Portaria nº 19.697/SPO, de 28 de julho de 2026, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 145 - RBAC nº 145, e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e no art. 81, da Resolução nº 761, de 18 de dezembro de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.062632/2026-49, resolve: Art. 1º Tornar pública a revogação da suspensão cautelar do Certificado de Organização de Manutenção nº 202311-01/ANAC, emitido em favor da Organização de Manutenção SERTTA TECNOLOGIA AERONAUTICA, a contar de 14 de agosto de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LAWRENCE JOSUÁ FERNANDES COSTA
PORTARIA Nº 19.807, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 19/08/2026