PORTARIA Nº 19.807, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 19/08/2026

PORTARIA Nº 19.807, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
O GERENTE DE ORGANIZAÇÕES 145, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 7º, parágrafo 4º, da Portaria nº 19.697/SPO, de 28 de julho de 2026, tendo em vista
o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 145 - RBAC nº 145, e na Lei nº
7565, de 19 de dezembro de 1986, e no art. 81, da Resolução nº 761, de 18 de dezembro
de 2024, e considerando o que consta do processo nº 00058.062632/2026-49, resolve:
Art. 1º Tornar pública a revogação da suspensão cautelar do Certificado de
Organização de Manutenção nº 202311-01/ANAC, emitido em favor da Organização de
Manutenção SERTTA TECNOLOGIA AERONAUTICA, a contar de 14 de agosto de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LAWRENCE JOSUÁ FERNANDES COSTA