PORTARIA Nº 13 PRODEP, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 113. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Todos os atos de 19/08/2026

PORTARIA Nº 13 PRODEP, DE 30 DE JUNHO DE 2026
O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria
de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei
7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve instaurar
INQUÉRITO CIVIL (08192.205603/2025-64) para apuração dos Termos de Fomento n.º
06/2025, n.º 24/2025, n.º 31/2025, n.º 45/2025, n.º 55/2025 e n.º 68/2025, celebrados
pela Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal - SETUR/DF com a organização da
sociedade civil denominada INBRAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
BRASILEIRO (CNPJ 25.146.403/0001-74).
ALEXANDRE SALES DE PAULA E SOUZA

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