PORTARIA Nº 1.862, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.862, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 3 de julho de 2026, no Requerimento de Anistia nº
2014.01.74037, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de
2006, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por ELISABETH MARYE DE LIMA,
inscrita no CPF sob o nº XXX.635.668-XX, e anular a Portaria nº 1.309, de 6 de julho de
2022, publicada no Diário Oficial da União nº 127, Seção 1, pág. 98, de 7 de julho de
2022, para declará-la anistiada política, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido
de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 24/07/2009
até a data do julgamento em 03/07/2026, perfazendo um total de R$ 440.433,33
(quatrocentos e quarenta mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos),
nos termos dos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002.
JANINE MELLO