PORTARIA Nº 1.861, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.861, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 3 de julho de 2026, no Requerimento de Anistia nº
2013.01.72027, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de
2006, resolve:
Dar provimento ao recurso e anular a Portaria nº 2.560, de 22 de julho de
2021, publicada no Diário Oficial da União nº 138, Seção 1, pág. 95, de 23 de julho de
2021, para declarar anistiado político JOSÉ GERALDO QUINTÃO SENRA post mortem, filho
de REGINA FRANCISCA FERNANDES SENRA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o
pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos
dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
com efeitos financeiros retroativos de 25/09/2007 até a data do julgamento em
03/07/2026, perfazendo um total de R$ 488.033,33 (quatrocentos e oitenta e oito mil,
trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo, para todos
os efeitos, do período compreendido de 14/08/1978 a 04/10/1988, nos termos dos
incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO