PORTARIA Nº 1.852, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.852, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 3 de julho de 2026, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.74456, resolve:
Desprover o recurso interposto por ROSILDA ANTONIA DOS SANTOS SILVA,
inscrita no CPF sob o nº XXX.544.647-XX, em nome de GENIVAL JOSÉ DA SILVA post mortem,
filho de SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO, e ratificar a Portaria nº 1.192, de 24 de maio de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 105, Seção 1, pág. 76, de 3 de junho de 2019.
JANINE MELLO