PORTARIA Nº 1.851, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.851, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 3 de julho de 2026, no Requerimento de Anistia nº
2010.01.67625, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de
2006, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por ANDRÉ MUNIZ DE SOUZA, inscrito
no CPF sob o nº XXX.971.128-XX, e anular a Portaria nº 3.116, de 23 de dezembro de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 251, Seção 1, pág. 959, de 30 de dezembro
de 2019, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o
pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 22/07/2005
até a data do julgamento em 03/07/2026, perfazendo um total de R$ 544.566,67
(quinhentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete
centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período
compreendido de 20/08/1985 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º
da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO