PORTARIA Nº 1.849, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 3 de julho de 2026, no Requerimento de Anistia nº 08000.037043/2015-47, resolve: Desprover o recurso interposto por JOSÉ SOUSA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº XXX.259.362-XX, e ratificar a Portaria nº 1.212, de 29 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 82, Seção 1, pág. 88, de 30 de abril de 2020. JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.849, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 22. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 19/08/2026