PORTARIA Nº 1.846, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.846, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, bem como no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e
tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no
Requerimento de Anistia nº 2002.01.07097, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria nº 2.628, de 22 de dezembro de 2003, publicada no
Diário Oficial da União nº 249, Seção 1, pág. 55, de 23 de dezembro de 2003, que declarou
anistiado político JOEL SIQUEIRA, com fundamento no Parecer nº
220/2026/SEI/DSCA/CSF/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, proferido na 6ª Sessão
Plenária da Comissão de Anistia, realizada no dia 29 de maio de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JANINE MELLO