PORTARIA Nº 1.841, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.841, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão de Turma do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de maio de 2026, no Requerimento de Anistia nº
2013.01.72067, resolve:
Deferir o pedido formulado por SILVIA HELENA LINHARES DOS SANTOS, inscrita
no CPF sob o nº XXX.349.483-XX, para declarar anistiado político JOÃO FRANCISCO DOS
SANTOS post mortem, filho de EFIGENIA FRANCISCA DOS SANTOS, oficializar, em nome do
Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e
conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos
dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002.
JANINE MELLO