PORTARIA Nº 1.839, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.839, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão
de Anistia, realizada no dia 3 de julho de 2026, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.74270,
bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso e anular a Portaria nº 1.364, de 6 de
setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 175, Seção 1, pág. 829, de 11
de setembro de 2018, para declarar anistiado político ANTONIO BAENA NUNES post
mortem, filho de CATHARINA BAENA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido
de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes
econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 20/10/2009 até a data do julgamento em 03/07/2026,
perfazendo um total de R$ 434.200,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil e duzentos
reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido
de 07/05/1985 a 01/11/1985, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559,
de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO