PORTARIA Nº 1.838, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.838, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão
de Anistia, realizada no dia 3 de julho de 2026, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.74263,
bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por DULCINEIA DE SOUZA
ANDRADE, inscrita no CPF sob o nº XXX.228.854-XX, e anular a Portaria nº 2.174, de 13
de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 222, Seção 1, pág. 59, de
20 de novembro de 2018, para declarar anistiado político MARCOS ANTONIO GOMES DE
ANDRADE post mortem, filho de MARIA JOSEFA DE ANDRADE, oficializar, em nome do
Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial,
conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 09/10/2009 até a data do
julgamento em 03/07/2026, perfazendo um total de R$ 435.100,00 (quatrocentos e trinta
e cinco mil e cem reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do
período compreendido de 29/01/1987 a 31/03/1988, nos termos dos incisos I, II e III do
art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO