PORTARIA Nº 1.828, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.828, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão
de Anistia, realizada no dia 3 de julho de 2026, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.15552,
bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por ANA MARIA CRISTINA ALONSO
CAVANILLAS, inscrita no CPF sob o nº XXX.822.777-XX, e retificar a Portaria nº 4.064, de
8 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 236, Seção 1, pág. 66,
de 10 de dezembro de 2009, para ratificar a condição de anistiada política, oficializar, em
nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período
ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 09/12/1997 até a data do julgamento em 03/07/2026,
perfazendo um total de R$ 742.766,67 (setecentos e quarenta e dois mil, setecentos e
sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para
todos os efeitos, do período compreendido de 21/09/1987 a 05/10/1988, nos termos dos
incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO