PORTARIA Nº 1.824, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.824, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasda
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do
parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 3
de julho de 2026, no Requerimento de Anistia nº 08802.004491/2015-29, resolve:
Desprover o recurso interposto por JOSÉ ARAKHEN GOMES, inscrito no CPF sob o
nº XXX.530.992-XX, e ratificar a Portaria nº 3.730, de 10 de novembro de 2021, publicada no
Diário Oficial da União nº 213, Seção 1, pág. 108, de 12 de novembro de 2021.
JANINE MELLO