PORTARIA Nº 1.822, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.822, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o
resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 3 de julho de 2026, no Requerimento de Anistia nº 08000.017132/2016-58,
resolve:
Desprover o recurso interposto por RAIMUNDO JOÃO DE SOUZA RIBEIRO, inscrito
no CPF sob o nº XXX.415.512-XX, e ratificar a Portaria nº 3.691, de 10 de novembro de 2021,
publicada no Diário Oficial da União nº 213, Seção 1, pág. 105, de 12 de novembro de 2021.
JANINE MELLO