PORTARIA Nº 1.813, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.813, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 3 de julho de 2026, no Requerimento de Anistia nº
2003.01.22199, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por JOSÉ SILVEIRA SANTOS, inscrito no
CPF sob o nº XXX.876.261-XX, e retificar a Portaria nº 812, de 29 de abril de 2008,
publicada no Diário Oficial da União nº 82, Seção 1, pág. 146, de 30 de abril de 2008, para
ratificar a condição de anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o
pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), devendo-se fazer o desconto de quaisquer valores porventura já percebidos,
nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
JANINE MELLO