PORTARIA Nº 1.811, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.811, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 3 de julho de 2026, no Requerimento de Anistia nº
2004.01.44520, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de
2006, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por MARIA DE LOURDES ANDRÉ PENNA,
inscrita no CPF sob o nº XXX.445.616-XX, e anular a Portaria nº 1.103, de 24 de julho de
2018, publicada no Diário Oficial da União nº 143, Seção 1, pág. 60, de 26 de julho de
2018, para declarar anistiado político ROMILDO DE CARVALHO DELGADO post mortem,
filho de ISABEL DELGADO, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes
econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 18/06/1999 até a data do julgamento em 03/07/2026,
perfazendo um total de R$ 703.000,00 (setecentos e três mil reais), nos termos dos
incisos I e II do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO