PORTARIA Nº 1.809, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.809, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 3 de julho de 2026, no Requerimento de Anistia nº
08000.014615/2015-10, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de
outubro de 2006, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por DAVID RUFINO DE MARINS, inscrito
no CPF sob o nº XXX.730.518-XX, e anular a Portaria nº 771, de 4 de setembro de 2017,
publicada no Diário Oficial da União nº 172, Seção 1, pág. 53, de 6 de setembro de 2017,
para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica,
de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 14/05/2010 até a data do
julgamento em 03/07/2026, perfazendo um total de R$ 419.600,00 (quatrocentos e
dezenove mil e seiscentos reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos,
do período compreendido de 27/10/1986 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III
do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO