PORTARIA Nº 1.807, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.807, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Processo nº 0048437-17.2026.4.05.8300 e nos termos do Parecer de Força Executória
nº 00062/2026/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº
2001.01.04350, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro
de 2006, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 588, de 8 de abril de 2026,
publicada no Diário Oficial da União nº 68, Seção 1, pág. 33, de 10 de abril de
2026.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.685, de 2 de dezembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União nº 234, Seção 1, pág. 56, de 4 de dezembro
de 2002, que declarou ARLINDO MUNIZ "post mortem", anistiado político, com
manutenção do pagamento da prestação mensal, permanente e continuada, em favor
da autora, RUTE FERREIRA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº XXX.889.554-XX, bem
como das demais repercussões, inclusive assistência médico-hospitalar (SARAM), até
decisão final de mérito.
JANINE MELLO