PORTARIA Nº 1.793, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.793, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13
de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
considerando o resultado do parecer proferido na 8ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 3 de julho de 2026, no Requerimento de Anistia
nº 2011.01.69174, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de
outubro de 2006, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por NEUSA TEREZINHA DO
NASCIMENTO, inscrita no CPF sob o nº XXX.135.858-XX, e anular a Portaria nº 2.299, de
26 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 166, Seção 1, pág. 436,
de 28 de agosto de 2019, para declará-la anistiada política, oficializar, em nome do
Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial,
conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 16/05/2006 até a data do julgamento em 03/07/2026,
perfazendo um total de R$ 523.466,67 (quinhentos e vinte e três mil, quatrocentos e
sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para
todos os efeitos, do período compreendido de 12/02/1986 a 05/10/1988, nos termos
dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO