PORTARIA Nº 1.790, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.790, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando o
resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 29 de maio de 2026, no Requerimento de Anistia nº 2014.01.74489, bem
como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por MARINA DE TOLEDO BERENGENO,
inscrita no CPF sob o nº XXX.724.488-XX, e anular a Portaria nº 1.743, de 21 de julho
de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 139, Seção 1, pág. 141, de 25 de julho
de 2022, para declarar anistiado político ANGEL BERENGENO HENRIQUEZ post mortem,
filho de CONCEPCION HENRIQUEZ, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes
econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 26/12/2009 até a data do julgamento em 29/05/2026,
perfazendo um total de R$ 427.033,33 (quatrocentos e vinte e sete mil, trinta e três
reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos,
do período compreendido de 29/04/1985 a 07/10/1985, nos termos dos incisos I, II e III
do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO