PORTARIA Nº 1.785, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.785, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de abril de 2025, no Requerimento de Anistia nº
2011.01.70407, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por MARIA MARGARIDA DA
ROCHA FIUZA DE MELO, inscrita no CPF sob o nº XXX.019.508-XX, e manter a decisão
proferida na 32ª Sessão de Turma da Comissão de Anistia, realizada em 13 de dezembro
de 2018, para declará-la anistiada política, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o
pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação
econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30
(trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 48.630,00 (quarenta e oito mil,
seiscentos e trinta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei
nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO