PORTARIA Nº 1.773, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.773, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 29 de maio de 2026, no Requerimento de Anistia nº
2013.01.71923, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por ROMILDA ALVES DE CASTRO,
inscrita no CPF sob o nº XXX.834.836-XX, e anular a Portaria nº 2.537, de 22 de julho de
2021, publicada no Diário Oficial da União nº 138, Seção 1, pág. 93, de 23 de julho de
2021, para declarar anistiado político ANTONIO TADEU APOLINARIO DE CASTRO post
mortem, filho de IRACI OLARIA DE CASTRO, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o
pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos
dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do
art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO