PORTARIA Nº 1.768, DE 10 DE AGOSTO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,comfulcronoartigo8ºdoAtodasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasda Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de maio de 2026, no Requerimento de Anistia nº 08000.025883/2015-67, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por EDSON MIRANDA COSTA CRUZ, inscrito no CPF sob o nº XXX.257.452-XX. JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.768, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 21. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 19/08/2026