PORTARIA Nº 1.764, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.764, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 1ª Sessão de Turma do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de abril de 2025, no Requerimento de Anistia nº
2014.01.73705, resolve:
Declarar anistiada política ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR, inscrita no CPF sob
o nº XXX.233.334-XX, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e conceder
contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 01/04/1964 a
28/08/1979, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559,
de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO