PORTARIA Nº 1.761, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.761, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando o
resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 29 de maio de 2026, no Requerimento de Anistia nº 08000.035415/2015-09,
bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por ALUÍZIO ALVES DA SILVA, inscrito no
CPF sob o nº XXX.539.388-XX, e anular a Portaria nº 1.952, de 25 de julho de 2022,
publicada no Diário Oficial da União nº 140, Seção 1, pág. 72, de 26 de julho de 2022, para
declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica,
de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 19/11/2010 até a data do
julgamento em 29/05/2026, perfazendo um total de R$ 403.666,67 (quatrocentos e três
mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de
tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 04/08/1983 a 24/06/1984, nos
termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO