PORTARIA Nº 1.759, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.759, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando o
resultado do parecer proferido na 6ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 29 de maio de 2026, no Requerimento de Anistia nº 2011.01.68558, bem
como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por JAIR VALERIO JUNIOR, inscrito
no CPF sob o nº XXX.638.568-XX, e anular a Portaria nº 2.065, de 15 de agosto de 2022,
publicada no Diário Oficial da União nº 155, Seção 1, pág. 73, de 16 de agosto de 2022, para
declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas
pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 14/01/2006 até a data do julgamento
em 29/05/2026, perfazendo um total de R$ 529.666,67 (quinhentos e vinte e nove mil,
seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), conceder contagem de tempo,
para todos os efeitos, do período compreendido de 18/08/1987 a 05/10/1988, e retorno ao
curso superior de Engenharia Aeronáutica do ITA, com aproveitamento das matérias
equivalentes cursadas na Universidade Federal de Minas Gerais no curso de Engenharia
Aeronáutica, com a concessão do Diploma equivalente pelo ITA no caso de conclusão do
curso ou de aproveitamento suficiente para se ter o curso como concluído, nos termos dos
incisos I, II, III e IV do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO