PORTARIA Nº 1.254, DE 27 DE JULHO DE 2026 O Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as informações constantes do Processo Administrativo n° 23077.024998/2020-00, CONSIDERANDO a sanção administrativas de Multa, conforme previsão contida na Cláusula Nona, subitem 9.1, inciso II, dos Contratos nºs 067/2013 - UFRN e 065/2013-UFRN, e em consonância com o disposto no art. 86 e art. 87 da Lei 8.666/93 resolve Aplicar à Cessionária BANCO DO BRASIL S/A (agência 1668), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/4411-39, com sede na Av. Senador Salgado Filho, 3.000, Centro de Convivência Djalma Marinho, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59.078-900, a sanção de Multa, no valor de R$ 23.070,00 (vinte e três mil e setenta reais), com fulcro na Cláusula Nona, subitem 9.1, inciso II, dos Contratos nºs 067/2013 - UFRN e 065/2013 - UFRN, sendo R$ 14.670,00 (quatorze mil, seiscentos e setenta reais) referente ao contrato nº 067/2013 - UFRN e R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) referente ao contrato nº 065/2013 - UFRN, com registro da sanção junto ao SICAF, em decorrência das impropriedades apontadas no Processo Administrativo n° 23077.024998/2020-00.Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. JOSÉ DANIEL DINIZ MELO
PORTARIA Nº 1.254, DE 27 DE JULHO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 30. Órgão: Ministério da Educação — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. Todos os atos de 19/08/2026